Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMSe dá outras providências, no âmbito do programa Pró-Economia – Etapa 1.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 65 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o caput do inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:
III – 25% nas seguintes hipóteses:
II – o caput do inciso IV passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – 50% nas seguintes hipóteses:
III – o caput do inciso V passa a vigorar com a seguinte redação:
V – 100% nas seguintes hipóteses:
IV – o inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – 50% em outras hipóteses, não especificadas neste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
